AREsp 2855038 - DECISAO

AREsp 2855038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais pelo STJ diante do óbice da Súmula 7
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação