AREsp 2819790 - DECISAO

AREsp 2819790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), em razão de o Tribunal de origem ter concluído que havia restrição creditícia preexistente que afasta o direito a indenização por danos morais; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: DEBORA DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Negativação Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

DEBORA DA SILVA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de restrição creditícia preexistente obsta a indenização por danos morais por negativação indevida
  2. 2 Se houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), em razão de o Tribunal de origem ter concluído que havia restrição creditícia preexistente que afasta o direito a indenização por danos morais; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 700,00 para R$ 770,00, com suspensão da exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça
  • Publique-se