AREsp 3139880 - DECISAO

AREsp 3139880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor exorbitante ou ínfimo, aplicando-se a Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: HELEN CRISTINA DA VEIGA PEREIRA; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HELEN CRISTINA DA VEIGA PEREIRA

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Critério para majoração ou redução do quantum indenizatório (somente em casos de valor exorbitante ou ínfimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório não se enquadra nas hipóteses excepcionais de valor exorbitante ou ínfimo, aplicando-se a Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.