AREsp 3166953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a matéria relativa à ocorrência de dano moral dependeria de reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e a questão relativa à compensação de valores não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Contratos De Empréstimo Consignado, Restituição Ao Status Quo Ante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Contratos De Empréstimo Consignado Restituição Ao Status Quo Ante Prequestionamento +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de dano moral por desconto indevido
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para exame de restituição/compensação de valores
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: a matéria relativa à ocorrência de dano moral dependeria de reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e a questão relativa à compensação de valores não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita