AREsp 3154239 - DECISAO

AREsp 3154239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de provas e valoração concreta (obstada pela Súmula n.7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (art.255, §1º, RISTJ e arts. 1.029, §1º, CPC), além de incidir a Súmula n.13/STJ quanto a divergências supostamente existentes no mesmo Tribunal do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EZEQUIAS MENDES DA SILVA; Agravada: Credpago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contratos De Locação E Seguro Fiança, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contratos De Locação E Seguro Fiança Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

EZEQUIAS MENDES DA SILVA

Agravante

Credpago

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Apuração de fraude em contrato de locação e seguro fiança
  2. 2 Existência e majoração de dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de provas e valoração concreta (obstada pela Súmula n.7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (art.255, §1º, RISTJ e arts. 1.029, §1º, CPC), além de incidir a Súmula n.13/STJ quanto a divergências supostamente existentes no mesmo Tribunal do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.