AREsp 3161178 - DECISAO

AREsp 3161178 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a majoração do quantum indenizatório de forma suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma. Como o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode desconstituir a valoração probatória e a fixação do valor indenizatório feita pelo tribunal de origem. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/parte Ré: CLARO S.A.; Agravado/parte Autora: Marcio Grobocopatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Violação De Direitos Autorais C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fixação Do Quantum Indenizatório, Streaming E Utilização De Obras Musicais
Direito Autoral Processual Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fixação Do Quantum Indenizatório Streaming E Utilização De Obras Musicais

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/parte Ré

Marcio Grobocopatel

Agravado/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Violação De Direitos Autorais C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Foi afastada a violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a majoração do quantum indenizatório de forma suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar reforma. Como o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode desconstituir a valoração probatória e a fixação do valor indenizatório feita pelo tribunal de origem. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em razão do limite do art. 85, § 2º, do CPC