AREsp 3172862 - DECISAO

AREsp 3172862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os valores fixados a título de danos morais e estéticos não se mostram exorbitantes nem irrisórios, sendo aplicável a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ e considerada adequada a fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Pelo Fato De Preposto, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Nulidade Por Falta De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do CC
  2. 2 Violação ao art. 8º do CPC/2015
  3. 3 Exame do quantum indenizatório (dano moral e estético)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os valores fixados a título de danos morais e estéticos não se mostram exorbitantes nem irrisórios, sendo aplicável a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ e considerada adequada a fundamentação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial