AREsp 3096454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Ceará, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão do montante fixado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório abrangido pela Súmula 7/STJ, não havendo manifestação de excepcional desproporcionalidade que autorizasse tal revisão; o Tribunal de origem corretamente manteve a condenação por omissão estatal no transporte escolar e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Apelado: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Transporte Escolar, Omissão Estatal, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Danos Morais Transporte Escolar Omissão Estatal Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE

Apelado

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação de transporte escolar
  2. 2 Caracterização do dano moral e razoabilidade do quantum
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reduzir o valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Ceará, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a revisão do montante fixado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório abrangido pela Súmula 7/STJ, não havendo manifestação de excepcional desproporcionalidade que autorizasse tal revisão; o Tribunal de origem corretamente manteve a condenação por omissão estatal no transporte escolar e o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo Estado do Ceará.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.