AREsp 3091667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, faltam condições de admissibilidade material do recurso especial quanto às alíneas indicadas.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOANA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Ocultos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Decadência Vs Prescrição, Revelia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Vícios Ocultos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOANA RODRIGUES ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional ou decadencial para pretensão indenizatória por vício oculto
  2. 2 Efeito da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor por vício oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, faltam condições de admissibilidade material do recurso especial quanto às alíneas indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, reconhecida sucumbência recíproca: a recorrente foi condenada a arcar com 50% dos ônus.