AREsp 3003663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial quanto aos danos morais, por entender que o Tribunal de origem motivou sua decisão de forma adequada (afastando-se hipótese de negativa de prestação jurisdicional) e por aplicar a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, em casos de fraude bancária, o desconto indevido por si só não basta para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração do agravamento da situação da vítima.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Morais Fraude Bancária Desconto Indevido Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão de fundamentação
  2. 2 Configuração de dano moral em caso de fraude bancária e descontos indevidos
  3. 3 Necessidade de comprovação do agravamento da situação da vítima para caracterização do abalo extrapatrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na parte conhecida, dar provimento ao recurso especial quanto aos danos morais, por entender que o Tribunal de origem motivou sua decisão de forma adequada (afastando-se hipótese de negativa de prestação jurisdicional) e por aplicar a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, em casos de fraude bancária, o desconto indevido por si só não basta para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração do agravamento da situação da vítima.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Redistribuem-se os ônus sucumbenciais: a parte recorrente arcará com 50% das custas processuais e a parte recorrida com 50% das custas processuais.
  • Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem em 10% a serem pagos ao advogado do autor.