AREsp 3080850 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e a argumentação do recurso especial é deficiente por não apresentar comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente valorizou o laudo pericial judicial produzido sob o crivo do contraditório.

Parties
Autor: Tereza Barbosa da Silva; Autor: José Alves Parreiras; Ré: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Perícia Judicial Vs Laudos Particulares, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Perícia Judicial Vs Laudos Particulares Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Tereza Barbosa da Silva

Autor

José Alves Parreiras

Autor

Vale S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prevalência do laudo pericial judicial sobre laudos particulares na análise de dano psicológico

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF) e a argumentação do recurso especial é deficiente por não apresentar comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente valorizou o laudo pericial judicial produzido sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.