AREsp 3093412 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, reconheceu que o SCR é arquivo de consumo para avaliação de risco e que a notificação prévia é encargo do órgão mantenedor nos termos da Súmula 359 do STJ; concluiu que a inclusão regular de dados no SCR constitui exercício regular de direito e, na ausência de prova de ilicitude e de dano, não cabe indenização por danos morais; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão não provido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURÉLIO LOUREIRO CORREIA; Agravado/recorrido: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Sistema De Informações De Crédito (scr), Notificação Prévia, Responsabilidade Do Órgão Mantenedor, Súmula 359 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Sistema De Informações De Crédito (scr) Notificação Prévia Responsabilidade Do Órgão Mantenedor Súmula 359 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS AURÉLIO LOUREIRO CORREIA

Agravante/recorrente

BRADESCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Dever de notificação prévia pela instituição financeira antes da inclusão no SCR e se a ausência enseja dano moral
  3. 3 Dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, reconheceu que o SCR é arquivo de consumo para avaliação de risco e que a notificação prévia é encargo do órgão mantenedor nos termos da Súmula 359 do STJ; concluiu que a inclusão regular de dados no SCR constitui exercício regular de direito e, na ausência de prova de ilicitude e de dano, não cabe indenização por danos morais; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido