AREsp 3183458 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e julgados paradigmas, nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC; aplicou-se também o art. 21-E, V, do RISTJ para o processamento do agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTIAN ISAC DAMIM; Recorrida: ASSOCIAÇÃO RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Por Ato Ilícito, Art. 950 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CRISTIAN ISAC DAMIM

Agravante

ASSOCIAÇÃO RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, c, CF/88)
  2. 2 Interpretação do art. 950 do Código Civil quanto à pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa
  3. 3 Requisitos formais para juntada de certidão e cotejo analítico (art. 255, §1º RISTJ; art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e julgados paradigmas, nos termos do art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC; aplicou-se também o art. 21-E, V, do RISTJ para o processamento do agravo e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se