AREsp 3058921 - ACORDAO

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A decisão de negar provimento ao agravo interno funda‑se na conclusão de que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a indeferição da produção de provas não caracterizou cerceamento de defesa por ter sido motivada diante de instrução considerada suficiente, que a inversão do ônus da prova não é automática e não exime o autor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, e que, mesmo diante de responsabilidade objetiva por dano ambiental, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo causal.

Parties
Agravantes: LUCIANO JOSÉ DA SILVA E OUTROS; Agravada: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Teoria Do Risco Integral
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSÉ DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Braskem S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição da produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da inversão do ônus da prova em ação individual decorrente de dano ambiental
  3. 3 Necessidade de prova mínima do dano e do nexo causal mesmo em responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

A decisão de negar provimento ao agravo interno funda‑se na conclusão de que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a indeferição da produção de provas não caracterizou cerceamento de defesa por ter sido motivada diante de instrução considerada suficiente, que a inversão do ônus da prova não é automática e não exime o autor da produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, e que, mesmo diante de responsabilidade objetiva por dano ambiental, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno