AREsp 3167448 - DECISAO

AREsp 3167448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); no mérito subsidiário o acórdão ressaltou que o laudo pericial judicial prevalece sobre laudos particulares e que não houve comprovação robusta dos danos alegados.

Parties
Agravante: ROMARIO RODRIGUES SANTOS DA PAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROMARIO RODRIGUES SANTOS DA PAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por juntada de documentos após a sentença
  2. 2 Prevalência do laudo pericial judicial sobre laudos particulares na prova de dano moral
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e sua fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); no mérito subsidiário o acórdão ressaltou que o laudo pericial judicial prevalece sobre laudos particulares e que não houve comprovação robusta dos danos alegados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial