AREsp 2989647 - ACORDAO

AREsp 2989647 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem prestou a devida fundamentação não havendo omissão ou contradição, o exame da matéria exigiria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada norma cujo entendimento divergente autorizasse o dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido no mérito.

Parties
Agravante: ALCINEI ANTONIO PERES; Agravante: MARIO RICARDO JAROCHESQUI; Agravante: SILEMAR REGIS SZIMINSKI; Agravado: JOAQUIM JOAO URBANSKI; Agravado: LAURI SALLET; Agravado: NELIO MARCOS JAROSZEWSKI; Agravado: MAICON ROBSON DA SILVA FLORES; Agravado: MARILEI BRUM KLUG; Agravado: SANDERSON DUTRA HOGBERG; Agravado: CLAUDIO HILARIO KUZEY; Agravado: IVONE URBANSKI KOWALSKI; Agravado: UBIRAJARA DOL DOS SANTOS; Agravado: VILMARINA BUZINELLO MILCZAREK; Agravado: LUCIANI SRYNCZYK MOREIRA; Agravado: LUCIA TEREZINHA WARPECHOWSKI; Agravado: NELIO LUIZ BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCINEI ANTONIO PERES

Agravante

MARIO RICARDO JAROCHESQUI

Agravante

SILEMAR REGIS SZIMINSKI

Agravante

JOAQUIM JOAO URBANSKI

Agravado

LAURI SALLET

Agravado

NELIO MARCOS JAROSZEWSKI

Agravado

MAICON ROBSON DA SILVA FLORES

Agravado

MARILEI BRUM KLUG

Agravado

SANDERSON DUTRA HOGBERG

Agravado

CLAUDIO HILARIO KUZEY

Agravado

IVONE URBANSKI KOWALSKI

Agravado

UBIRAJARA DOL DOS SANTOS

Agravado

VILMARINA BUZINELLO MILCZAREK

Agravado

LUCIANI SRYNCZYK MOREIRA

Agravado

LUCIA TEREZINHA WARPECHOWSKI

Agravado

NELIO LUIZ BEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem prestou a devida fundamentação não havendo omissão ou contradição, o exame da matéria exigiria reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada norma cujo entendimento divergente autorizasse o dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido no mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.