AREsp 3001029 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela responsabilidade civil com base em provas periciais que demonstraram ato ilícito, dano e nexo causal decorrente da obra da agravante, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram os pressupostos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Culpa Concorrente, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito De Vizinhança Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade civil por obra vizinha (ato ilícito, dano e nexo causal)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela responsabilidade civil com base em provas periciais que demonstraram ato ilícito, dano e nexo causal decorrente da obra da agravante, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificaram os pressupostos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015