RHC 234067 - DECISAO

RHC 234067 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da condenação que fixou indenização mínima porque a denúncia não indicou o valor pretendido, e, conforme a orientação da Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, a ausência dessa indicação impede a concessão da indenização na esfera penal, impondo a exclusão da reparação civil da condenação.

Parties
Paciente: KLEYTON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para excluir a reparação civil da condenação
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

KLEYTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal exige indicação do valor pretendido na denúncia
  2. 2 Se é necessária instrução probatória específica para a fixação de valor mínimo indenizatório na esfera penal
  3. 3 Compatibilidade da fixação de indenização mínima com o princípio do contraditório e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da condenação que fixou indenização mínima porque a denúncia não indicou o valor pretendido, e, conforme a orientação da Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, a ausência dessa indicação impede a concessão da indenização na esfera penal, impondo a exclusão da reparação civil da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido para excluir a reparação civil da condenação

Orders

  • Excluir a reparação civil (indenização) da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.