AREsp 3034837 - ACORDAO

AREsp 3034837 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ILDA MARGARIDA GARCIA FERREIRA; Corréu/recorrido: Centro Odontológico; Corréu/recorrido: Brasil Card
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Venda Casada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Prática Abusiva, Proteção Da Pessoa Idosa, Contratos
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Venda Casada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Prática Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILDA MARGARIDA GARCIA FERREIRA

Agravante/recorrente

Centro Odontológico

Corréu/recorrido

Brasil Card

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da administradora do cartão por danos morais em decorrência de venda casada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial