AREsp 3092195 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; a revisão da conclusão quanto à inexistência de conteúdo ofensivo apto a ensejar dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ciro Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Ciro Ferreira Gomes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Configuração de dano moral em publicações em rede social no contexto de debate político
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de factual)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; a revisão da conclusão quanto à inexistência de conteúdo ofensivo apto a ensejar dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando também a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.