REsp 2261907 - DECISAO

REsp 2261907 - DECISAO

Houve contradição formal na decisão embargada, mas a matéria federal (art. 398 do Código Civil) foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (prequestionamento implícito); por isso afastou‑se a incidência da Súmula n. 211/STJ e manteve‑se o provimento do recurso especial, reconhecendo que os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; reconhecido o prequestionamento implícito do art. 398 do Código Civil; afastada a incidência da Súmula n. 211/STJ; mantido o provimento do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento Implícito, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Danos Morais Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Implícito Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

CRISTIANO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição interna entre reconhecimento de ausência de prequestionamento e conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito do art. 398 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade civil extracontratual

Ratio Decidendi

Houve contradição formal na decisão embargada, mas a matéria federal (art. 398 do Código Civil) foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (prequestionamento implícito); por isso afastou‑se a incidência da Súmula n. 211/STJ e manteve‑se o provimento do recurso especial, reconhecendo que os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes; reconhecido o prequestionamento implícito do art. 398 do Código Civil; afastada a incidência da Súmula n. 211/STJ; mantido o provimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o prequestionamento implícito do art. 398 do Código Civil e afastar a incidência da Súmula n. 211/STJ, mantendo o provimento do recurso especial.
  • Publique-se.