AREsp 3026663 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de que o valor de R$ 10.000,00 fosse considerado insignificante e majorado exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA SABINO MACIEL CIRQUEIRA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Do Estado/município, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Do Estado/município Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA SABINO MACIEL CIRQUEIRA

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Cabimento de indenização por negativa de prestação de serviço de saúde pelo Município

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de que o valor de R$ 10.000,00 fosse considerado insignificante e majorado exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o valor da indenização de R$ 10.000,00 por danos morais