AREsp 3189714 - DECISAO

AREsp 3189714 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido (falta de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma), inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: T. C. K. A. AUTO ESCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

T. C. K. A. AUTO ESCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito para conhecimento do Recurso Especial (alínea 'c' do art.105, III, CF/88)
  2. 2 Exigência de juntada de certidão ou cópia autenticada ou indicação de repositório e realização de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento do quantum indenizatório por capacidade econômica do condenado (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido (falta de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma), inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.