AREsp 3094602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por três motivos principais: (i) a fundamentação recursal que invocou dispositivos do Código Civil para discutir o quantum indenizatório é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) houve falta de prequestionamento sobre pontos essenciais, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não se justificou o reexame do valor das astreintes em sede de recurso especial diante da necessidade de análise fática detalhada e da incidência da Súmula n. 7/STJ, além da regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 que limita a revisão à multa vincenda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Nos Próprios Autos Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes, Prequestionamento, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Astreintes Prequestionamento Proporcionalidade Razoabilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Nos Próprios Autos Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor dos danos morais
  2. 2 Revisão do valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por três motivos principais: (i) a fundamentação recursal que invocou dispositivos do Código Civil para discutir o quantum indenizatório é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) houve falta de prequestionamento sobre pontos essenciais, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) não se justificou o reexame do valor das astreintes em sede de recurso especial diante da necessidade de análise fática detalhada e da incidência da Súmula n. 7/STJ, além da regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 que limita a revisão à multa vincenda.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.