AREsp 3120087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a análise da alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada pelo óbice da Súmula n. 7 e, subsidiariamente, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática exigidos pelo CPC, art. 1.029 § 1º, e RISTJ, art. 255 § 1º.

Parties
Agravante / Apelante: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS; Agravada / Apelada: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Revelia, Divergência Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Revelia Divergência Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante / Apelante

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos para fins de danos morais (art. 344 CPC)
  2. 2 Se incumbia ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se cabia a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a análise da alegada divergência jurisprudencial também ficou prejudicada pelo óbice da Súmula n. 7 e, subsidiariamente, não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática exigidos pelo CPC, art. 1.029 § 1º, e RISTJ, art. 255 § 1º.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º