AREsp 3086604 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 10 e 370 do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de prova oral)
2. 2 Inadequada valoração da prova à luz do art. 371 do CPC
3. 3 Atribuição indevida do ônus da prova segundo o art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando violação ao art. 489 do CPC), a revisão das conclusões sobre suficiência probatória, relevância do laudo particular, dano moral e nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.