AREsp 3132157 - ACORDAO

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Conhecer do agravo dos autores apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de alteração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não conhecer do agravo da concessionária por via recursal inadequada e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 1.030, §2º, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: J. B. C. Q. F.; Agravante: R. Q. F.; Agravante: M. Q. F.; Agravante: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo de J. B. C. Q. F., R. Q. F. e M. Q. F. para não conhecer do recurso especial; não conhecer do agravo da CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.122), Negativa De Seguimento, Via Recursal Inadequada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.122) Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. B. C. Q. F.

Agravante

R. Q. F.

Agravante

M. Q. F.

Agravante

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadequação da via recursal contra decisão que negou seguimento por estar alinhada a tema repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo dos autores apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de alteração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não conhecer do agravo da concessionária por via recursal inadequada e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 1.030, §2º, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo de J. B. C. Q. F., R. Q. F. e M. Q. F. para não conhecer do recurso especial; não conhecer do agravo da CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por J. B. C. Q. F., R. Q. F. e M. Q. F. para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do agravo interposto pela CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.