AREsp 3086634 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões centrais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF) e a revisão da regularidade da negativação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALIA VICENTIN TREVIZANI; Agravada/recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação (cadastro De Inadimplentes), Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativação (cadastro De Inadimplentes) Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NATHALIA VICENTIN TREVIZANI

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido motivou adequadamente as questões centrais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF) e a revisão da regularidade da negativação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, em parte, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.