AREsp 3022792 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), houve prova laboratorial de contaminação que justificou a condenação por danos morais, e para alterar o acórdão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de outras normas apontadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Quinquenal Actio Nata Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

parte autora

Autor

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do tribunal a quo (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), houve prova laboratorial de contaminação que justificou a condenação por danos morais, e para alterar o acórdão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de outras normas apontadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial