AREsp 3192738 - DECISAO

AREsp 3192738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em valor que não se mostra irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual a apreciação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se constatou violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial (inadmissão), Liquidação Extrajudicial De Seguradora
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Recurso Especial (inadmissão) Liquidação Extrajudicial De Seguradora

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em valor que não se mostra irrisório nem exorbitante, motivo pelo qual a apreciação configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim não se constatou violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.