AREsp 3198707 - DECISAO

AREsp 3198707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, houve deficiência na demonstração do cabimento pelo permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA DOS SANTOS; Primeiro Recorrido/réu: Lojas Americanas; Segundo Recorrido/réu: Botafogo Praia Shopping
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

MARINALVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Lojas Americanas

Primeiro Recorrido/réu

Botafogo Praia Shopping

Segundo Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a revista pessoal enseja dano moral indenizável
  2. 2 Ônus da prova quanto ao tratamento abusivo ou vexatório por prepostos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, houve deficiência na demonstração do cabimento pelo permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC).