REsp 2270204 - DECISAO

REsp 2270204 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 7/STJ, a modificação do valor fixado a título de danos morais em sede de recurso especial só é admissível se a quantia for irrisória ou exagerada; inexistindo tais circunstâncias no caso, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Autora: ROSIMARI DUARTE ARAÚJO; Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Civil, Alteração Do Valor Da Indenização Em Recurso Especial
Direito Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Civil Alteração Do Valor Da Indenização Em Recurso Especial

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Parties

ROSIMARI DUARTE ARAÚJO

Autora

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 Ônus da prova da existência do débito/contrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 7/STJ, a modificação do valor fixado a título de danos morais em sede de recurso especial só é admissível se a quantia for irrisória ou exagerada; inexistindo tais circunstâncias no caso, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.