AREsp 3178545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$ 15.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a ensejar a exceção à Súmula 7/STJ para permitir reexame do quantum sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Recorrida: CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção De Fornecimento De Água, Negativação Do Nome, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Interrupção De Fornecimento De Água Negativação Do Nome Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

CONSUMIDOR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegação de violação de princípios
  2. 2 Possibilidade de controle do quantum indenizatório em Recurso Especial (exceção à Súmula 7)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal apto a fundamentar Recurso Especial, e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$ 15.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a ensejar a exceção à Súmula 7/STJ para permitir reexame do quantum sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.