AREsp 3183133 - DECISAO

AREsp 3183133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de norma federal não vigente e em princípios, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, incidiu preclusão quanto à petição superveniente, e aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 7) e as disposições regimentais e processuais que autorizam o conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Norma Não Vigente (vacatio Legis)
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Proporcionalidade E Razoabilidade Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Norma Não Vigente (vacatio Legis)

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 8º do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 3º da Lei 6.194/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de norma federal não vigente e em princípios, o que torna inadmissível o recurso especial; ademais, incidiu preclusão quanto à petição superveniente, e aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 7) e as disposições regimentais e processuais que autorizam o conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial