AREsp 3199882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova suficiente do dano moral e dos danos materiais, tendo o autor deixado de comparecer à perícia designada e apresentado apenas laudos particulares considerados inícios de prova.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLE ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Atos Processuais Eletrônicos/videoconferência, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Atos Processuais Eletrônicos/videoconferência +1 more

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Parties

CHARLE ARAUJO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia por videoconferência ou carta rogatória e pela intimação com antecedência exígua
  2. 2 Inexistência de prova do abalo psíquico e exigência de perícia judicial
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva por danos ambientais e reconhecimento do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem prova suficiente do dano moral e dos danos materiais, tendo o autor deixado de comparecer à perícia designada e apresentado apenas laudos particulares considerados inícios de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.