AREsp 3191012 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou a matéria e explicitou critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao manter o quantum dos danos morais, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA MIRANDA MOTA; Agravado: Condomínio; Agravado: Empresa de manutenção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Atualização De Consectários Legais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Atualização De Consectários Legais

Case Brief

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Parties

FERNANDA MIRANDA MOTA

Agravante

Condomínio

Agravado

Empresa de manutenção

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 O valor dos danos morais (R$ 20.000,00) viola o art. 944 do Código Civil por não observar a extensão do dano?

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou a matéria e explicitou critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao manter o quantum dos danos morais, de modo que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de...