AREsp 3195305 - DECISAO

AREsp 3195305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto (i) o recurso da entidade ré não foi conhecido por falta de preparo; (ii) quanto ao pedido de majoração dos danos morais e dos honorários, a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos fundamento para afastar esse óbice; (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; e (iv) a insuficiente indicação de dispositivos legais supostamente violados inviabilizou o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no...

Parties
Agravante: FILOMENA SILVA; Recorrida: entidade ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Indevida Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FILOMENA SILVA

Agravante

entidade ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto (i) o recurso da entidade ré não foi conhecido por falta de preparo; (ii) quanto ao pedido de majoração dos danos morais e dos honorários, a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos fundamento para afastar esse óbice; (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e divergência de interpretação; e (iv) a insuficiente indicação de dispositivos legais supostamente violados inviabilizou o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se