AREsp 3207595 - DECISAO

AREsp 3207595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se fundamentou exclusivamente nos prints de WhatsApp: havia fundamentos autônomos e suficientes para a decisão (depoimentos testemunhais, inquérito e ação penal e confissão do recorrente), de modo que não houve omissão ou violação do art. 369 do CPC; por serem as razões recursais dissociadas dos fundamentos mantidos, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ OTÁVIO GONTIJO CARVALHO; Recorrido/autor: Augusto Henrique Luís Cruvinel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Provas Digitais (prints De Whats App), Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório E Cadeia De Custódia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Provas Digitais (prints De Whats App) Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório E Cadeia De Custódia Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ OTÁVIO GONTIJO CARVALHO

Recorrente

Augusto Henrique Luís Cruvinel

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico da tese sobre insuficiência de prints de WhatsApp não autenticados
  2. 2 Se o acórdão se fundamentou exclusivamente em conversas de WhatsApp sem certificação técnica ou cadeia de custódia
  3. 3 Aplicação do art. 369 do CPC sobre liberdade dos meios de prova e exigência de meios lícitos e idôneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não se fundamentou exclusivamente nos prints de WhatsApp: havia fundamentos autônomos e suficientes para a decisão (depoimentos testemunhais, inquérito e ação penal e confissão do recorrente), de modo que não houve omissão ou violação do art. 369 do CPC; por serem as razões recursais dissociadas dos fundamentos mantidos, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça