AREsp 3149267 - DECISAO

AREsp 3149267 - DECISAO

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque alegações de violação direta a dispositivo constitucional e de ofensa a enunciado de súmula não são suscitáveis na via especial, mantendo-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abuso no exercício da liberdade de imprensa; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LÚCIO ORIPES MARQUES; Recorrente: JÉSSICA MARCELINO MARQUES; Recorrida: Rádio e Televisão Record S/A; Recorrida: TV Imperador Ltda - Record Interior SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Após Reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Danos Morais, Uso De Imagem, Liberdade De Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Uso De Imagem Liberdade De Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO ORIPES MARQUES

Recorrente

JÉSSICA MARCELINO MARQUES

Recorrente

Rádio e Televisão Record S/A

Recorrida

TV Imperador Ltda - Record Interior SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Após Reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de uso indevido de imagem e violação de direitos da personalidade
  2. 2 Colisão entre direito à imagem e liberdade de imprensa
  3. 3 Cabimento de recurso especial para arguição de contrariedade a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque alegações de violação direta a dispositivo constitucional e de ofensa a enunciado de súmula não são suscitáveis na via especial, mantendo-se, portanto, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abuso no exercício da liberdade de imprensa; majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 658-659 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial