AREsp 3180657 - DECISAO

AREsp 3180657 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente a conclusão de que o STJ não deve apreciar questão constitucional e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo é não conhecido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASBRA MICHEL MATEUS IZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Abordagem Policial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Abordagem Policial Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASBRA MICHEL MATEUS IZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 186 e 927 do Código Civil para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando adequadamente a conclusão de que o STJ não deve apreciar questão constitucional e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo é não conhecido; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...