AREsp 3200259 - DECISAO

AREsp 3200259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que a majoração para R$20.000,00 por autor encontra fundamentação na aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e que a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de recurso interposto com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; mantém-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Indenização, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Razoabilidade E Proporcionalidade Na Indenização Embargos De Declaração Multa Por Embargos Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Majoração do valor da indenização por danos morais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação e afastamento da multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que a majoração para R$20.000,00 por autor encontra fundamentação na aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e que a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de recurso interposto com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração; mantém-se, no mais, a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Afastada a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada aos embargos de declaração
  • Publique-se