AREsp 3059895 - ACORDAO

AREsp 3059895 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade da concessionária foi corretamente reconhecida com fundamento no art. 14 do CDC, independentemente da atribuição administrativa de emplacamento ao DETRAN; a alegação de culpa exclusiva de terceiro não foi demonstrada e também demandaria análise fática; e a natureza contratual da relação autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: MÔNACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA.; Apelada: administradora de consórcio; Apelada: concessionária de motocicletas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Placa Clonada, Responsabilidade Do Fornecedor, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Danos Morais Placa Clonada Responsabilidade Do Fornecedor Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNACO MOTOCENTER MARANHÃO LTDA.

Agravante

administradora de consórcio

Apelada

concessionária de motocicletas

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 22, III, do CTB quanto à responsabilidade pela clonagem/emplacamento
  3. 3 Possibilidade de afastamento da responsabilidade da concessionária por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a responsabilidade da concessionária foi corretamente reconhecida com fundamento no art. 14 do CDC, independentemente da atribuição administrativa de emplacamento ao DETRAN; a alegação de culpa exclusiva de terceiro não foi demonstrada e também demandaria análise fática; e a natureza contratual da relação autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do recurso especial e a decisão recorrida.