AREsp 3008356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fixou R$100.000,00 para cada autor em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo manifestação de irrisoriedade ou excesso que justificasse revisão; além disso, a reforma do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA CRISTIAN SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Óbito Por Disparo De Arma De Fogo Por Policial Militar, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Óbito Por Disparo De Arma De Fogo Por Policial Militar Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ALEXSANDRA CRISTIAN SOARES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fixou R$100.000,00 para cada autor em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo manifestação de irrisoriedade ou excesso que justificasse revisão; além disso, a reforma do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.