AREsp 1893749 - DECISAO

AREsp 1893749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dano moral coletivo, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de reavaliar provas nos autos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: João Victor Souza Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Estacionamento Para Pessoas Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Danos Morais Coletivos Estacionamento Para Pessoas Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

João Victor Souza Gabriel

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo pelo uso indevido de vaga destinada a pessoas com deficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta do dano moral coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dano moral coletivo, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de reavaliar provas nos autos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.