AREsp 2474007 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em premissas fáticas, concluiu pela inexistência de dano moral coletivo diante da falta de prova de repercussão social e efetivo prejuízo coletivo e da existência de sanção administrativa prevista no CTB, matéria que não se presta a reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Infrações De Trânsito, Estacionamento Em Vaga Reservada a Pessoa Idosa Ou Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Infrações De Trânsito Estacionamento Em Vaga Reservada a Pessoa Idosa Ou Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo pelo estacionamento indevido em vaga reservada a pessoa com deficiência ou idosa
  2. 2 Compatibilidade entre sanção administrativa prevista no CTB e possibilidade de indenização por dano moral coletivo
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em premissas fáticas, concluiu pela inexistência de dano moral coletivo diante da falta de prova de repercussão social e efetivo prejuízo coletivo e da existência de sanção administrativa prevista no CTB, matéria que não se presta a reexame no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.