AREsp 2711857 - DECISAO

AREsp 2711857 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, mantendo-se, assim, a apreciação do Tribunal de origem quanto à condenação e ao valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; Autor: Ministério Público do Estado; Réu: Município de Paraíso/SC; Beneficiário: Fundo para Reparação de Bens Lesados - FRBL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental/saneamento Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Agravante

Ministério Público do Estado

Autor

Município de Paraíso/SC

Réu

Fundo para Reparação de Bens Lesados - FRBL

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais coletivos em face de irregularidades no fornecimento de água e prestação de serviço público
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por desproporcionalidade entre culpa e dano
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, mantendo-se, assim, a apreciação do Tribunal de origem quanto à condenação e ao valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.