REsp 2189821 - DECISAO

REsp 2189821 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para, em razão do entendimento consolidado do STF quanto à possibilidade de condenação por dano moral coletivo no processo penal, determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento do recurso de apelação para avaliar, na esfera ordinária, se há comprovação suficiente, nesta fase processual, da ocorrência do dano moral coletivo; não se restabeleceu de imediato a constrição patrimonial por falta de exame prévio sobre a existência de indícios do dano pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de dano moral coletivo
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização Mínima, Artigo 387 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Mínima Artigo 387 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de estabelecer indenização mínima por danos morais coletivos no processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal aos danos morais coletivos
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para aferição da existência de dano moral coletivo no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para, em razão do entendimento consolidado do STF quanto à possibilidade de condenação por dano moral coletivo no processo penal, determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento do recurso de apelação para avaliar, na esfera ordinária, se há comprovação suficiente, nesta fase processual, da ocorrência do dano moral coletivo; não se restabeleceu de imediato a constrição patrimonial por falta de exame prévio sobre a existência de indícios do dano pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da existência de dano moral coletivo

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem retome o julgamento do recurso de apelação e avalie se, nesta fase processual, há comprovação suficiente da ocorrência de dano moral coletivo
  • Publique-se