REsp 2189504 - ACORDAO

A Terceira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por reconhecer a relevância jurídica e a potencial multiplicidade de casos semelhantes relativos à fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em condenações por tráfico de drogas, sem decidir o mérito da questão, e determinou a tramitação processual sem suspensão.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome: Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos
Legal Topics: Danos Morais Coletivos, Tráfico De Drogas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese

Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Danos Morais Coletivos Tráfico De Drogas Recursos Repetitivos Afetação De Tese

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 6

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1 É cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crime de tráfico de drogas?
2 Caso seja cabível, o dano moral coletivo é presumido (dano in re ipsa) ou exige produção de prova específica?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos

Orders

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
Não suspender a tramitação de processos