REsp 2210857 - DECISAO

REsp 2210857 - DECISAO

No caso de danos morais coletivos cujo sujeito passivo é indeterminado, a reparação na sentença penal exige, além da condenação pela prática delitiva, instrução probatória específica que demonstre o abalo concreto à esfera moral coletiva e a razoabilidade do valor pretendido; ausente tal instrução, não é possível fixar valor mínimo para indenização em sede penal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Art. 387, IV, CPP, Fixação De Valor Indenizatório Em Sentença Penal, Instrução Probatória Específica, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 568 STJ, Tema Repetitivo 983/stj
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Danos Morais Coletivos Art. 387, Iv, CPP Fixação De Valor Indenizatório Em Sentença Penal Instrução Probatória Específica Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP quando o sujeito passivo é indeterminado

Ratio Decidendi

No caso de danos morais coletivos cujo sujeito passivo é indeterminado, a reparação na sentença penal exige, além da condenação pela prática delitiva, instrução probatória específica que demonstre o abalo concreto à esfera moral coletiva e a razoabilidade do valor pretendido; ausente tal instrução, não é possível fixar valor mínimo para indenização em sede penal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.