REsp 2204324 - DECISAO

REsp 2204324 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora houvesse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, não constou a indicação do valor pretendido, o que, segundo a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.986.672/SC), é requisito indispensável para a fixação da indenização mínima por danos morais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Art. 387, IV, CPP, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Flagrante, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Coletivos Art. 387, Iv, CPP Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do valor pretendido na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Requisito de pedido expresso da acusação para reparação mínima por dano moral presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora houvesse pedido expresso de reparação mínima na denúncia, não constou a indicação do valor pretendido, o que, segundo a jurisprudência consolidada (REsp n. 1.986.672/SC), é requisito indispensável para a fixação da indenização mínima por danos morais, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto ao entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial